= Comunicado do Núcleo da Área Metropolitana de Lisboa da Rede Ecossocialista =

UBERIZAÇÃO LABORAL, CAMINHO DA SERVIDÃO!

A agenda que o governo AD e do Chega prosseguem, exige a demarcação e o combate das forças políticas e movimentos sindicais e sociais que defendem a paz, a democracia e o progresso.

Com a apresentação da contrarreforma laboral “Trabalho XXI”, o Governo pretende reconfigurar o mundo do trabalho agravando a indignidade dos níveis de segmentação, individualização e precarização das relações laborais, acentuando o ataque à dimensão coletiva dos direitos do trabalho.

A flexibilidade constituiu-se no “alfa e ómega” do capital, implicando uma crescente transferência de riscos e custos do patronato para o Estado e, principalmente, para o trabalhador.

O medo, a intranquilidade e a insegurança quanto ao futuro predominam no elo mais fraco, o trabalhador, perante a ferocidade do capital global, a concorrência e o lucro, pela extração da mais-valia absoluta e relativa dos trabalhadores.

Eis os objetivos desta contrarreforma laboral só comparável com 2003, quando foi elaborado o código de trabalho de pendor civilista e aquando da intervenção da troika e, para além dela, em 2012, de que nunca recuperámos: 

– volta-se a enfraquecer o «tratamento mais favorável» em vez de o repor plenamente, propondo o corte do “pagamento do trabalho suplementar e o teletrabalho”;

– insiste-se na caducidade das convenções coletivas revogando o novo “patamar” da arbitragem que “adiava” a caducidade das convenções (art.º 501.º A), remetendo direitos individuais e demais direitos para o código de trabalho;

– os baixos salários vão continuar a manter o país na cauda da Europa em termos de salários e de condições de trabalho;

– o direito à greve é profundamente atacado, através da «satisfação das necessidades sociais imperativas» alargando a definição dos serviços mínimos que abrangerá mais setores de atividade, revogando a sua negociação, tornando-os impositivamente inconstitucionais;

– a precariedade aumentará, com o alargamento dos motivos justificativos dos contratos a termo certo e incerto, além do alargamento dos seus tempos de duração, contratos de muita curta duração, trabalho temporário, o trabalho intermitente – trabalhadores independentes em situação de dependência económica, os jovens e os mais velhos ao caíram no desemprego podem nunca mais sair da precariedade;

– os trabalhadores das plataformas digitais veem-se remetidos de uma forma “atabalhoada” para o art. 12.º (presunção de contrato de trabalho) em vez do art.º 12.ºA agora «plataformas digitais» condenando à “escravidão digital”, eliminando a base da presunção de laboralidade aos trabalhadores das plataformas (cujos tribunais já reconheceram a existência de contratos de trabalho) e dos TVDE´s indo ao encontro das suas entidades patronais (Uber e Glovo), não transcrevendo para a legislação nacional (o que já é de facto da legislação nacional) e muito menos transcreve a diretiva comunitária; 

– é alterado o regime dos despedimentos por justa causa de forma a simplificá-los (em sede de processo disciplinar) e mesmo que o despedimento seja considerado ilícito, é afastada ou dificultada a reintegração do trabalhador e alargado ao universo das empresas;

– abre-se de novo a possibilidade que o trabalhador abdique, por pressão patronal, dos seus créditos emergentes do contrato de trabalho a que tinha direito, a «remissão abdicativa»;

– é revogado o regime de «proibição de terciarização de serviços na sequência de despedimento» o art.º 338ºA, recentemente julgado constitucional pelo TC;

 – desregula-se o tempo de trabalho, alargado de forma singela, com a reposição do banco de horas individual, além do grupal, com o trabalho ao fim de semana para pais com filhos até 12 anos;

– coloca-se em causa a conciliação da vida laboral com a familiar, o regime de parentalidade, as atuais normas da aleitação do bebé, revoga-se o luto gestacional, entre outros pontos de alteração ao código de trabalho.

A Rede Ecossocialista da Área Metropolitana de Lisboa, considera que é necessário restabelecer a esperança no futuro e na luta, secundando o APELO feito por um conjunto de ativistas sociais e laborais às centrais sindicais e aos trabalhadores à sua coordenação estratégica e à unidade na ação, que deve ser extensivo aos movimentos sociais. Apelamos, pois, à participação na concentração de imigrantes no próximo dia 17 de setembro, junto ao Parlamento, exigindo dignidade e direitos! E, à manifestação do dia 20 de setembro convocada pela CGTP-IN, no Porto e em Lisboa, contra o Pacote Laboral! +Salários + Direitos!

Estamos todos convocados, pela luta toda!

Lisboa, 1 de Setembro de 2025

                                                        A Rede Ecossocialista – Associação Política

                                                       Núcleo da Área Metropolitana de Lisboa