“Também vos peço para serem proativos. Por vezes a resposta é: ‘não se pode fazer porque a legislação não o permite’. E a pergunta que se deve fazer é: ‘mas a legislação devia permitir?’ E se a legislação devia permitir, o que nós devemos fazer é alterar essa legislação.”

Foram estas as palavras do ministro da Agricultura e Pescas numa comunicação em vídeo a uma reunião de dirigentes do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), recomendando que os técnicos ajam, não em função da lei, mas do que considerem que deva ser a lei, promovendo, certamente junto do Governo, a mudança da lei.

Estas declarações abrem o caminho à instrumentalização política do ICNF. As ações do ICNF devem refletir, de forma independente, o papel técnico-científico e legal do organismo na proteção da natureza e na avaliação ambiental de projetos. Muitos pareceres negativos ou condicionados resultam necessariamente da aplicação da legislação ambiental europeia e nacional, mesmo que enfrentem críticas de setores económicos ou políticos que consideram essas exigências como “entraves” aos seus objetivos.

Como é óbvio e a transparência exige, os pareceres do ICNF são escrutináveis e passíveis de debate público, mas não é admissível que um dos ministros que tutela o ICNF exerça pressão política sobre o organismo em nome da “competitividade”, como referiu no vídeo, ou da “sensatez” ou de qualquer outro critério que se sobreponha ao quadro legal que se destina a proteger o ambiente, os ecossistemas e o património natural.

As palavras do ministro José Manuel Fernandes são inaceitáveis e sugerem que, se os resultados não estão de acordo com alguns objetivos, que se contorne ou mesmo se mude a lei. Estas declarações colocam em causa todo o sistema de avaliação ambiental, os técnicos, o próprio ICNF e as suas funções como organismo independente. Sobretudo num contexto em que fortes interesses económicos, que têm a simpatia do Governo, apostam em projetos extrativistas e com fortes impactos ambientais, como os casos da mineração do lítio ou da instalação de megaparques fotovoltaicos nas Beiras, e que estão sob forte contestação das populações e dos movimentos ambientalistas.

De uma gravidade extrema, que devia ter levado o ministro a retratar-se e a colocar em causa o seu lugar, foi a resposta que deu à contestação dos movimentos ambientais e das várias opiniões surgidas a condenar aquelas declarações. O ministro insultou todo o ICN ao dizer que “há dirigentes (poucos) mentirosos, cobardes e realmente radicais”.

Um conjunto de sete organizações ambientalistas – a Coligação C7, composta pela WWF-Portugal, a FAPAS, o GEOTA, a LPN, a Quercus, a SPEA e a Zero) – condenaram as declarações do ministro da Agricultura sobre o ICNF, considerando-as uma abordagem “incompatível com o Estado de direito democrático” e exigiram ao Governo uma clarificação pública sobre o futuro do ICNF e o papel desta entidade pública na conservação da natureza.

O país não está livre de, com este Governo neoliberal e em nome de uma qualquer reforma administrativa, o ICNF seja pura e simplesmente extinto, ficando a cargo de uma qualquer direção-geral as funções que lhe estão atribuídas.