Um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) subirá hoje (30 janeiro) a Plenário na Assembleia da República, reabrindo o debate sobre a Lei de Bases do Clima. Esta reabertura não é neutra nem meramente técnica. Insere-se numa ofensiva política mais ampla que procura fragilizar os instrumentos legais de resposta à emergência climática, subordinar a ação climática à lógica do mercado e limitar a capacidade do Estado de regular atividades económicas com impacto ambiental.

A Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021 com amplo consenso político e social — tendo a Iniciativa Liberal sido o único partido a votar contra — volta agora a debate na Assembleia da República por iniciativa da própria Iniciativa Liberal. O objetivo evidente da IL é fazer prevalecer os interesses do mercado sobre uma política pública que coloque o desafio ambiental e ecológico como central nos dias de hoje, escancarando as portas aos poderosos interesses ligados aos hidrocarbonetos e ao nuclear.

Os fenómenos meteorológicos extremos que se têm manifestado nos últimos dias no território nacional, com a perda de vidas humanas, a destruição de infraestruturas e de áreas do coberto vegetal, colocam em evidência as implicações das alterações climáticas. A necessidade absoluta de medidas sérias para que as metas climáticas do Acordo de Paris sejam alcançadas, desde logo a redução drástica das emissões de CO2, e a urgência de ações para a mitigação dos impactos das alterações climáticas, justificam o reconhecimento da emergência climática.

Ao colocar em causa uma lei-quadro que consagra metas vinculativas em matéria climática, deveres públicos e direitos das gerações presentes e futuras, a Iniciativa Liberal procura destruir um consenso que tinha sido construído para dar previsibilidade, responsabilidade e coerência às políticas climáticas.

O que está em causa é saber se Portugal mantém um quadro legal que reconhece a crise climática como um problema estrutural e coletivo — exigindo planeamento, regulação e justiça social — ou se recua para uma visão que trata o clima como uma mera externalidade numa visão meramente economicista, remetida para decisões individuais e interesses privados, com custos ambientais e sociais transferidos para a sociedade, à boa maneira neoliberal em que a procura do lucro máximo deve comandar a vida.

O projeto de lei da IL propõe alterar e revogar vários artigos da Lei de Bases do Clima, incluindo, entre outros:

• a revogação do artigo que reconhece a situação de emergência climática no ordenamento jurídico nacional, por considerá-lo “retórica política sem utilidade normativa”;
• a revogação do artigo que proíbe a outorga de novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos, eliminando essa proibição da lei;
• abrir a porta ao nuclear pela substituição da atual terminologia centrada nas “energias renováveis” pelo conceito de “energias limpas”, permitindo considerar nesse âmbito a energia nuclear segundo a taxionomia imposta pela Comissão Europeia;
• alterações a artigos sobre direitos em matéria climática e sobre políticas climáticas regionais e locais, como a obrigatoriedade de planos municipais de ação climática;
• a supressão de dispositivos relacionados com o apoio do Estado a decisões dos consumidores em matéria climática.

Para a coligação de organizações ambientalistas C7, esta proposta da IL representa uma tentativa de desresponsabilização do Estado na ação climática, uma diminuição do nível de proteção ambiental já alcançado, e um sinal político profundamente negativo, num momento em que é essencial reforçar – e não enfraquecer – a ambição climática face à conjuntura internacional desfavorável.

Tal não significa que a política atual seja perfeita, longe disso. As medidas existentes e previstas em termos de promoção da eficiência energética, transparência, melhor definição de prioridades e aplicação dos dinheiros públicos têm de alcançar novos patamares. Porém, esse não é o objetivo do projeto de lei da IL que procura um recuo ao nível das políticas ambientais.

A Rede Ecossocialista tem vindo a defender a criação de uma agência pública que incremente as medidas de transição energética e ecológica, não deixando que esses processos permaneçam em banho-maria conforme os interesses do mercado. O Governo e a Assembleia da República devem concentrar esforços na aplicação efetiva da Lei de Bases do Clima, em vez de a esvaziar do seu sentido e objetivos fundamentais.