por Luís Mouga Lopes

Em Portugal abriu-se um ciclo político de medo, pois as forças de direita e de extrema‑direita ganharam peso institucional, procurando condicionar os órgãos de soberania incluindo o Tribunal Constitucional (TC) o que levanta sérios riscos para a qualidade da democracia constitucional resultante do 25 de Abril de 1974. 

Em 2025, a AD de Montenegro e de Melo venceu as legislativas com 31,21% (88 deputados), sem maioria absoluta, ficando dependente de entendimentos parlamentares com o Chega ou com o PS.​ Então, o Chega (subproduto do PSD de Passos Coelho) consolidou‑se como a terceira força parlamentar, ficando com mais um deputado (60) do que o PS (58), e, juntamente com a IL (9 deputados), ganhou peso negocial central na formação de maiorias à direita.

É oportuno trazer à memória o facto de, em várias análises internacionais, o Chega ser caracterizado como um partido de extrema‑direita ou populista radical, com um discurso racista, anti-imigrações e iliberal (no sentido político correto da palavra), ainda que o próprio rejeite tais rótulos proibidos pela Constituição portuguesa.

A verdade é esta: a atual composição do sistema partidário criou incentivos para acordos táticos entre PSD, CDS, Chega e IL (59,33% da AR) em matérias estruturantes como a escolha de juízes do TC, que deve ser o órgão de soberania que fiscaliza a conformidade das leis com a Constituição (a Lei maior), garantindo os direitos fundamentais e o controlo da constitucionalidade dos partidos políticos.​

Sabendo que parte da escolha dos juízes do TC depende de votações qualificadas na Assembleia da República (AR), o que, mal ou bem, obrigou a compromissos entre PS e PSD, a pergunta que se faz é a seguinte: como será daqui a diante? Pior, com certeza, pois as notícias recentes indicam que o PSD pretende nomear dois juízes e “deixar” um lugar para o Chega, procurando, também, o apoio da Iniciativa Liberal para viabilizar a inclusão de um nome proposto por esse partido, tudo, sem eventuais acordos com o PS. Não tenhamos dúvidas que este “desenho” abrirá a porta a uma politização ainda mais agressiva do TC, permitindo que um partido com agenda “salazarenta” tenha influência direta num órgão que é garante da democracia constitucional.

A pincelada final: André Ventura anunciou publicamente que o juiz desembargador Luís Filipe Brites Lameiras é o nome que o Chega deverá indicar para o TC, apresentando‑o como um magistrado com um “percurso notável”; um “homem de diálogo e de bons valores”. Porém, sabe-se que Lameiras é um dos profetas da desgraça, da misericórdia…! Outra das perguntas que se coloca é a seguinte: é prudente permitir que um partido de extrema‑direita indique um juiz “do tempo da nossa senhora” para o órgão que deve precisamente travar derivas iliberais? 

Ao influenciar a composição do TC e de outros órgãos independentes, a extrema‑direita deixa de ser apenas uma força parlamentar perigosa e ruidosa e passará a condicionar (ainda mais) os próprios mecanismos de controlo que deveriam limitar abusos de poder. Até então, apesar de tudo, apesar de fazer parte do sistema corrupto a que estamos sujeitos (BPN, BES, Privatizações, Golden Visas, entre outros esquemas) e do grande negócio da Troika (dívida soberana), a AD ainda mantem o “selo” de ser uma coligação entre partidos do arco constitucional que participaram na construção do atual regime (que está podre, diga-se) colaborando com o PS – entre outros acordos – na consolidação do TC como órgão de equilíbrio institucional. 

Não obstante, devido às fragilidades e hipocrisias bastantes que nos trouxeram até aqui, há que recordar que a história europeia recente mostra que a captura dos tribunais superiores é sempre um dos primeiros passos das derivas autoritárias. Na Hungria (País membro da UE), o governo de Orbán (PM eleito) alterou as regras de nomeação, ampliou o controlo sobre o TC e foi, pouco a pouco, esvaziando os contrapesos até transformar o sistema numa “democracia” apenas de nome.

Em Portugal, onde a memória da censura, da polícia política e dos tribunais ao serviço da ditadura ainda está viva, repetir este guião será um erro histórico, pois o PSD, ao aceitar negociar quotas de poder judicial com a extrema‑direita (Chega e IL), arrisca transformar uma vitória eleitoral num cavalo de Troia contra o Estado de direito. 

Ninguém se pode esquecer dos pilares da construção democrática, nem ignorar que sem tribunais fortes e independentes não há garantias de liberdade, estado e propriedade privada, economia social ou proteção contra todo o tipo de abusos maioritários. No curto prazo, um acordo com o Chega e a IL pode parecer uma solução pragmática para governar. Contudo, a médio e a longo prazo, será a receita para fragilizar – ainda mais – as instituições que já pouco garantem a própria alternância democrática. 

Defender a democracia em 2026 não é repetir slogans vazios sobre “moderação”, é traçar linhas vermelhas claras: nenhum partido, que proponha agendas iliberais, que discrimine minorias ou ameace os direitos fundamentais, pode ter a chave de acesso ao TC. O lugar dos juízes nesse órgão deve ser resultado de compromissos entre forças que, apesar das diferenças ideológicas, partilham o respeito pelas regras do jogo democrático, pelos direitos humanos; pela dignidade das pessoas. O contrário disso é brincar com o fogo num país que sabe, pela sua própria triste história, qual o preço de deixar o autoritarismo e a corrupção entrarem pelas instituições adentro.