A proposta de pacote laboral vai a plenário da Assembleia da República para debate na generalidade na próxima quinta-feira, apresentada pelo Governo, depois de ter sido chumbada na Concertação Social e confrontada com duas greves gerais que exigiram a sua retirada. O Governo espera que a extrema-direita viabilize a proposta ou que, tal como aconteceu com a PSU (Prestação Social Única), viabilize a sua descida sem votação para debate na comissão especializada e, aí, tudo pode acontecer!

Estudos de opinião indicam que a grande maioria da população está contra estas alterações à legislação laboral em vigor. A maioria dos inquiridos, mais de 61%, diz que o pacote laboral em causa está do lado dos patrões. Um outro dado importante é que mais de 70% dos inquiridos acha que o caminho de facilitar os despedimentos nas empresas não vai contribuir para o aumento da produtividade nem para o crescimento económico.

A CGTP-IN convocou para esse mesmo dia 18 uma concentração frente ao Parlamento para reafirmar que não aceita mais injustiças e desigualdades. Em comunicado, a central sindical refere que a proposta de criação da PSU “revela aquela que pode ser uma das mais perversas investidas do Governo PSD/CDS, apoiado por CH e IL, contra os direitos fundamentais e a dignidade de quem trabalha e vive no nosso país. Sob a capa da simplificação administrativa e a obrigação de cumprir uma reforma do PRR, esconde-se um mecanismo de empobrecimento e de eliminação de direitos, que, ao invés de promover a inclusão, aprofunda ainda mais a exclusão social. Um mecanismo que se inscreve na mesma lógica de retrocesso do Pacote Laboral.” Conclui que “a luta contra o Pacote Laboral é também a luta contra a PSU. A mesma direita que quer destruir os direitos dos trabalhadores quer agora atacar os mais pobres em nome de uma falsa solidariedade.”

Um conjunto alargado de sindicalistas e ativista laborais subscreveram uma carta aberta de apelo à convergência de todos os setores contra o pacote laboral, com o seguinte teor:

PARA DERROTAR O PACOTE LABORAL, A UNIDADE IMPÕE-SE

Carta Aberta pela rejeição do Pacote Laboral e pela mobilização unitária para a concentração de 18 de junho

As duas greves gerais realizadas nos últimos meses, a forte mobilização dos trabalhadores em todo o país e a rejeição do pacote laboral pela esmagadora maioria da sociedade portuguesa demonstram a dimensão da oposição a  uma proposta que representa um grave retrocesso nos direitos de quem trabalha.

Milhares de trabalhadores, diversas organizações sindicais e estruturas representativas de trabalhadores participaram em plenários, concentrações, manifestações e ações de lutanos últimos meses. Esta mobilização constitui um sinal claro para os responsáveis políticos: os trabalhadores não aceitam mais precariedade, menos proteção no emprego, redução dos rendimentos, mais fragilidade da contratação coletiva, desregulação dos horários, restrições nos direitos de parentalidade, limitações à atividade sindical, liberalização dos despedimentos ou restrições ao exercício do direito à greve.

É neste contexto que ganha particular significado a convergência alcançada por todo o movimento sindical na rejeição deste pacote laboral. Perante a gravidade das propostas apresentadas, tornou-se evidente que aquilo que está em causa ultrapassa diferenças legítimas de perspetiva e exige uma resposta comum em defesa dos direitos, das liberdades e das garantias de quem trabalha.

O pacote laboral representa uma das mais profundas alterações regressivas da legislação laboral das últimas décadas. Sob o discurso da modernização e da adaptação às transformações económicas, procura-se consolidar um modelo de relações laborais mais desequilibrado, mais precário e mais favorável aos interesses patronais.

Ao mesmo tempo que pretende aumentar a exploração, o Governo nada apresenta que responda aos verdadeiros desafios do mundo do trabalho contemporâneo. Não há nenhuma resposta para a regulação da inteligência artificial e da gestão algorítmica, para os impactos das alterações climáticas nas condições de trabalho, para a proteção dos trabalhadores das plataformas digitais, para reduzir o horário de trabalho, para a valorização do trabalho por turnos, para o combate à precariedade ou para a integração dos trabalhadores migrantes.

Não aceitamos este caminho.

Não aceitamos que a competitividade seja construída à custa da precariedade, que a modernização sirva de pretexto para restringir direitos fundamentais e  princípios constitucionais.

Por isso, apelamos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, às organizações sindicais de todas as tendências, filiadas ou não em centrais, às comissões de trabalhadores, aos movimentos sociais, e a todos os cidadãos comprometidos com a justiça social para que reforcem esta ampla convergência em defesa dos direitos laborais.

Apelamos aos deputados da Assembleia da República para que rejeitem claramente este pacote laboral e assumam a responsabilidade de defender os direitos de quem trabalha e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

No próximo dia 18 de junho, data da discussão parlamentar destas propostas, estaremos concentrados em frente à Assembleia da República para afirmar, de forma clara e determinada, que os trabalhadores não aceitam este retrocesso.

A concentração de 18 de junho deve constituir um momento da mais ampla convergência de todos os que defendem o trabalho com direitos como dimensão fundamental da democracia