A Assembleia da República votou, ao fim da manhã de hoje, a proposta de lei do Governo sobre a legislação laboral em Portugal, que foi chumbada na generalidade com os votos do PS, Livre, PCP, BE, PAN, JPP e Chega, tendo os votos favoráveis apenas do PSD, CDS-PP e da IL.

A derrota parlamentar do pacote laboral apresentado pelo Governo é um momento relevante de resistência social e política, como demonstraram as duas greves gerais realizadas, às tentativas de aprofundamento de um modelo económico baseado na precarização do trabalho, na transferência de riscos para os trabalhadores e na redução dos direitos conquistados ao longo de décadas. As alterações propostas pelo Governo e apoiadas pela IL não tinham qualquer medida que defendesse os trabalhadores face às mudanças que a economia enfrenta.

O argumento do Governo sobre a necessidade destas alterações para um aumento da produtividade que permitisse depois o aumento dos salários é profundamente falsa e apenas reproduz a cartilha neoliberal. Não tem qualquer crédito, conhecendo a realidade, legislar medidas que pressionariam os salários, aumentariam a precariedade, facilitariam os despedimentos e degradariam direitos dos trabalhadores, com a promessa ilusória que essas medidas acabariam a aumentar salários. Trata-se de demagogia pura, que a maioria da população rejeitou, como indicaram os estudos de opinião.

Numa perspetiva ecossocialista, a questão laboral não pode ser separada da crise ecológica e do modelo de desenvolvimento dominante. A exploração intensiva dos recursos naturais e a exploração do trabalho têm uma origem comum: uma economia orientada prioritariamente para a acumulação, para a rendibilidade imediata e para a concentração de riqueza, sempre sacrificando as condições de vida das maiorias e os equilíbrios ambientais.

O chamado pacote laboral representava uma visão das relações de trabalho em que um alegado melhor funcionamento da economia é procurado através da contenção de direitos, da fragilização da negociação coletiva e da maior dependência dos trabalhadores face a quem detém o poder económico. Uma transição ecológica justa exige precisamente o contrário: mais direitos, mais segurança, mais participação democrática e uma valorização do trabalho enquanto elemento central da vida social.

A resposta à emergência climática não pode ser feita à custa dos trabalhadores. Uma sociedade ecossocialista defende que a transformação da economia deve garantir emprego digno, redução das desigualdades, serviços públicos fortes e uma reorganização da produção de acordo com as necessidades sociais e os limites do planeta.

A derrota parlamentar deste pacote laboral abre espaço para recolocar no debate público outras prioridades: a redução do tempo de trabalho sem perda de rendimento, o combate à precariedade, o reforço da contratação coletiva, a valorização dos salários e a criação de empregos associados à transição energética, à proteção dos ecossistemas e à economia do cuidado.

Este resultado demonstra também a importância da mobilização social e da convergência entre forças políticas de esquerda, sindicatos, movimentos ambientalistas e cidadãos. A defesa do trabalho digno e a defesa do planeta fazem parte da mesma luta: construir uma sociedade onde a economia esteja ao serviço da vida e não o contrário.

A perspetiva ecossocialista afirma que não haverá justiça ambiental sem justiça social, nem futuro sustentável sem democratização das relações económicas. A transformação ecológica precisa de trabalhadores com direitos, comunidades com poder e uma democracia capaz de enfrentar os interesses que procuram manter o atual modelo de desigualdade e degradação ambiental.

Sobre a derrota parlamentar do pacote laboral, a Plataforma Unitária de Sindicatos considerou, em comunicado, que foi a vitória dos trabalhadores “nos locais de trabalho e nas ruas deste país, mobilizadas em massa, sobretudo na greve geral de 11 de Dezembro convocada pelas duas centrais, depois também no 3 de Junho” que determinou o chumbo das alterações neoliberais à legislação laboral, tanto na Concertação Social como no Parlamento.

A “força da resistência dos trabalhadores pôs o medo do outro lado” refere a Plataforma. Acerca da posição do Chega que votou contra o pacote, é dito que “não foi por amor aos trabalhadores e aos seus direitos. Ventura deixou claro que queria o pacote e o votaria. Mas também queria que Montenegro reconhecesse quem passava a mandar”, e, embora os trabalhadores possam bem com a crise interna dos seus inimigos, “também sabem que a vitória não é mais do que uma trégua” e conclui que “a mobilização vai ter de continuar, a organização e vigilância dos trabalhadores de redobrar. “

Também a coordenadora da Liga Operária Católica/Movimento de Trabalhadores Cristãos (LOC/MTC) assistiu “com alegria” ao resultado da votação da Lei Laboral, que ditou o chumbo da proposta do Governo, e afirmou que é necessário governar com os trabalhadores.

“É importante que o Governo perceba uma coisa: não pode governar contra os trabalhadores. Que perceba que esta classe social, podendo ser pobre, tem poder, porque são muitos…  Somos nós que fazemos andar este país, não são só os empresários, somos nós”, afirmou Fátima Pinto, dirigente da LOC/MTC. “Nós também lá estamos e cumprimos o nosso papel. E votamos, somos muitos a votar. Se nós não votarmos num partido, ele nunca chegará ao poder”, sublinhou.

Tiago Oliveira, Secretário-geral da CGTP-IN, assistiu no Parlamento à votação da proposta de lei do Governo. À saída das galerias da Assembleia da República, afirmou que “…Foram os trabalhadores a determinar o desfecho deste processo. A derrota do pacote laboral é para aqueles que nunca se renderam.”

A Rede Ecossocialista congratulou-se com a derrota do pacote laboral nesta fase, mas alerta que a direita não vai descansar com a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, exigindo-se manter a mobilização e a procura sempre da máxima unidade.